Paulo Rangel, deputado do PSD com mandato suspenso e também constitucionalista, desafia o Governo a explicar a notícia de que os inspectores da ASAE estão a receber formação militar do SIS e das forças de segurança americanas. Uma situação que considera «escandalosa».
O comentário de Paulo Rangel surge depois do semanário Expresso ter adiantado na edição deste sábado que os inspectores da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão a receber treino militar de ex-agentes dos serviços secretos portugueses (SIS) e de elementos do corpo de polícia norte-americano SWAT.
O deputado do PSD com mandato suspenso e também constitucionalista diz que estamos perante uma situação «escandalosa» e que «tem sérias dúvidas sobre a constitucionalidade» de se equiparar a ASAE a uma polícia criminal.
«Há um decreto-lei que regula a ASAE e agora em 2007 estabelece que ela é um órgão de polícia criminal. Tenho sérias dúvidas da constitucionalidade dessa qualificação, quer dizer, a qualificação de uma polícia ou de um órgão policial como um órgão de polícia criminal devia ser feita por uma lei da Assembleia da República ou por uma autorização legislativa, não devia ser feita por um mero decreto-lei, porque investe essa polícia em poderes particularmente gravosos», explica.
Paulo Rangel considera mesmo que esta situação não se justifica, na medida em que a ASAE se pode socorrer de outras forças de segurança.
«Uma polícia de fiscalização económica por via da regra não tem que ter esses meios policiais extremos que as polícias de investigação criminal possuem. Se existe alguma circunstância em que há perigo ou ameaça para os agentes da polícia económica podem chamar as outras polícias, a GNR, a PSP ou a PJ e actuar em coordenação com elas. Isto é que seria aceitável», afirma.
Paulo Rangel não percebe também os motivos que levam o Governo a apostar na ASAE, quando existe uma grande carência de meios nas forças de segurança.