O primeiro-ministro explicou, no debate quinzenal na Assembleia da República, que recusou o referendo e optou pela ratificação parlamentar do Tratado da União Europeia por «ética da responsabilidade». José Sócrates alegou mesmo que até seria vantajoso para o executivo ir a votos numa consulta sobre o tema.
O chefe do Governo apresentou três argumentos de ordem política para considerar injustificável a realização de um referendo ao Tratado da União Europeia.
José Sócrates considerou que há uma ampla maioria de portugueses a favor do projecto europeu e que uma consulta popular em Portugal teria implicações negativas em outros Estados-membros, colocando em causa processos de ratificação por via parlamentar.
O primeiro-ministro alegou também que não há qualquer compromisso eleitoral no que respeita a um referendo sobre o Tratado de Lisboa, na medida em que se trata de um projecto com conteúdo diferente do antigo Tratado Constitucional da UE.
Perante os deputados, Sócrates começou por salientar que o Executivo fez uma análise das opções em jogo: «O Governo ponderou, com inteiro sentido das responsabilidades, as diferentes alternativas e todas as suas implicações, mas a verdade é que um referendo sobre o Tratado de Lisboa não se justifica».
Depois de reiterar a sua ideia de que a ratificação parlamentar «é tão legítima e democrática como a ratificação referendária», o primeiro-ministro fez uma alusão aos alegados riscos de contágio externo se uma consulta popular se realizasse em Portugal sobre o Tratado da UE.
«A realização de um referendo em Portugal iria pôr em xeque, sem qualquer fundamento, a plena legitimidade da ratificação pelos parlamentos nacionais que está a ser feita em todos os outros países europeus que, podendo escolher, optaram pela ratificação parlamentar», defendeu.
Na perspectiva de Sócrates, é preciso ter em conta nesta questão «uma ética da responsabilidade».
«Há momentos em que um político não pode hesitar em seguir o caminho da responsabilidade perante os interesses do país, perante a Europa e perante a História» sublinhou.
De acordo com Sócrates, o Governo e o PS até teriam todas as vantagens políticas internas de ir a votos sobre o Tratado de Lisboa.
«Ninguém duvide: nada seria mais fácil e mais conveniente para o Governo do que agendar uma campanha política para um referendo sobre o Tratado de Lisboa», acrescentou.
«Nada vinha mais a calhar do que contar votos a propósito do projecto europeu que a maioria dos portugueses apoia e, durante meses, centrar o debate político num dos maiores sucessos do Governo, alcançados em Lisboa durante a presidência portuguesa», prosseguiu.
No entanto, para Sócrates, «o preço dessa opção fácil seria a de alimentar por essa Europa fora uma dúvida».
«Uma dúvida, completamente infundada, sobre a legitimidade democrática de um tratado que a generalidade dos países europeus vai ratificar nos respectivos parlamentos - e isso é que seria uma total irresponsabilidade, que Portugal não quer, não pode e não vai fazer», referiu.
Ainda nesta linha de argumentação contrária ao referendo, o primeiro-ministro fez uma alusão no seu discurso aos alertas feitos pelo Presidente da República, Cavaco Silva, terça-feira.
«O Tratado de Lisboa tem ainda um caminho a percorrer e esse caminho não está isento de riscos. Fazer um referendo aqui em Portugal teria implicações noutros países e é justo dizer que, no mínimo, agravaria os riscos de o tratado nunca entrar em vigor», disse.
Como segundo argumento base para a rejeição do tratado - mas o primeiro a ser apontado por Sócrates no seu discurso -, relacionou-se com a tese de que «não se justifica fazer um referendo quando há um consenso alargado na sociedade portuguesa quanto ao projecto europeu e quanto ao próprio Tratado de Lisboa».
«As principais instituições e forças políticas portuguesas estão de acordo com a ratificação deste tratado. Mais de 90 por cento dos deputados apoiam o Tratado de Lisboa e não há motivo nenhuma para duvidar de que o amplo consenso que existe nesta Assembleia, exprime, de facto, a vontade maioritária dos portugueses», explicou.
Como terceiro - e último - argumento base, o primeiro-ministro procurou transmitir a ideia de que a ausência de um referendo sobre o Tratado da UE não quebra qualquer compromisso eleitoral do Governo ou do PS.
Na perspectiva do chefe do Governo, o «Tratado de Lisboa que temos hoje é diferente do antigo projecto de Tratado Constitucional - quero lembrar - o compromisso eleitoral para um referendo referia-se, expressamente, a esse Tratado Constitucional e não a outro qualquer», advogou.
Neste ponto, Sócrates decidiu mesmo ler uma parte da página 154 do programa eleitoral do PS de 2005: «a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional».