O Ministério das Finanças promete cumprir a proibição da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de fazer o tratamento autónomo dos dados pessoais dos Funcionários Públicos que participem na greve geral de quarta-feira. A comissão considera que este procedimento é «ilegal e discriminatório».
Fonte oficial do Ministério das Finanças garante que a DGI irá cumprir a deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A CNPD anunciou hoje, em comunicado, que proibiu o tratamento autónomo de dados pessoais dos trabalhadores ausentes por greve, por considerar um procedimento discriminatório.
A decisão da CNPD surge na sequência de uma participação apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) contra um despacho da Direcção-geral dos Impostos, que ordenava aos vários serviços o preenchimento de um mapa com o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos trabalhadores ausentes por greve.
Estes dados, segundo o mesmo despacho, seriam enviados para a Direcção de Recursos Humanos da DGCI, no prazo máximo de 48 horas após a greve.
O despacho em causa tinha por fim a realização dos descontos necessários no vencimento dos trabalhadores e a posterior comunicação à Direcção-Geral do Orçamento do número de funcionários com descontos efectuados por motivo de greve.
A CNPD considera que para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade.