O Conselho Superior de Magistratura vai instaurar um processo disciplinar ao juiz desembargador Rui Rangel por causa de um artigo de opinião publicado no «Correio da Manhã» acerca do caso Esmeralda.

A maioria dos elementos do CSM entende que há razões para tentar apurar se Rui Rangel violou o "direito de reserva" que deriva do estatuto dos magistrados e os impede de comentar processos judiciais em concreto.

Nesse artigo publicado a 28 de Janeiro, o juiz criticou a pena de seis anos aplicada ao militar Luís Gomes por sequestro, considerando que «ser juiz não é só conhecer a lei e os códigos de cor».

«Se não mais valia o Estado contratar máquinas para debitarem justiça pronta e desumana. O rigor técnico-formal das decisões judiciais não pode esquecer a componente humana que está presente no acto de fazer justiça», acrescentou Rui Rangel.

O juiz desembargador admitiu que não lhe era fácil escrever aquele artigo, até porque reconhecia que os «juízes têm dificuldades em lidar com a crítica», porque «reina, no meio judiciário, uma mentalidade de protecção excessivamente corporativa».

No seu artigo, Rui Rangel considerou ainda que a decisão tomada pelo Tribunal de Torres Novas era «cega, brutalmente injusta e desproporcional», ao considerar que tinha vencido a «ditadura do Direito» e perdido os «valores humanos da Justiça».

«É preciso banir da cultura judiciária uns certos tiques de autoritarismo, que por falta de formação ou por juventude a mais a transformam numa presa fácil», concluiu Rui Rangel.

Ao que a TSF apurou, na reunião ordinária em que o CSM decidiu abrir este processo disciplinar, o conselheiro Laborinho Lúcio terá também pedido a abertura de um processo contra si, uma vez que também este ex-ministro da Justiça se tinha pronunciado sobre o caso.

O CSM decidiu também suspender preventivamente o juiz Hélder Fráguas, que exerce funções no Tribunal do Seixal, por causa da autoria de um blog que contém linguagem obscena e imprópria, mesmo antes da conclusão do respectivo processo disciplinar.