Os sindicatos dizem que os trabalhadores da Função Pública não podem ser discriminados em relação aos outros. Em causa está uma norma que consta da nova lei geral tributária segundo a qual os funcionários públicos que apresentem sinais de riqueza acima da declaração de rendimentos, podem ser alvo de investigação.
Para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a norma que permite fiscalizar os sinais públicos de riqueza dos funcionários públicos não passa de um acto «discriminatório» que Bettencourt Picanço classifica de «inaceitável».
«Espanta-nos cada vez mais que o Governo insista em perseguir os trabalhadores da Administração Pública não sabemos bem porquê», salientou o sindicalista.
Apesar do tribunal ter dado luz verde a esta norma, o Sindicato dos Quadros Técnicos vai solicitar nova verificação entre os grupos parlamentares.
A norma segundo a qual as declarações de rendimentos dos funcionários que apresentem sinais de riqueza elevada, podem ser investigadas pelo Ministério Público e alvo de um processo disciplinar, foi recebida com surpresa pela Frente Comum.
«Se o Tribunal Constitucional declara constitucional o sigilo fiscal para os outros, é bom que não se faça discriminações. Por isso não percebemos como é que os trabalhadores da Função Pública ficam sujeitos a um processo disciplinar», critica Ana Avóila.