No debate do Orçamento do Estado para 2007 na generalidade, o primeiro-ministro quis abordar a questão da tributação da banca, contestando a «tão reduzida taxa de tributação efectiva no sector financeiro».

Na Assembleia da República, José Sócrates referiu três medidas incluídas na proposta de orçamento, mas acrescentou que «é preciso ir mais longe», anunciando que «o Governo pretende tomar duas outras iniciativas em matéria de tributação da banca».

«Primeiro, vamos propor legislação no sentido de obrigar os bancos a comunicarem, informarem e esclarecerem a administração tributária, ainda que com derrogação do sigilo bancário, sobre os esquemas, operações ou transacções adoptados ou propostos para efeitos de planeamento fiscal», adiantou.

«Segundo, determinaremos, de imediato, a inspecção tributária obrigatória de todas as operações de transmissão de prejuízos fiscais superiores a um milhão de euros e relativos a operações de reestruturação societária, de modo a validar o montante e a natureza dos prejuízos invocados com efeito na redução do imposto a pagar», acrescentou.

Sócrates classificou o OE2007 como «um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais» - da Segurança Social, da Administração Pública - «para o crescimento sustentado da economia e do emprego» e «com prioridades para a modernização do país e para a coesão social».

Outra das ideias defendidas foi a de taxas de cinco euros por dia para os internamentos e de dez euros por dia para as cirurgias hospitalares, o novo regime fiscal para as pessoas com deficiência e a introdução de portagens em três das sete auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador).

Quanto às SCUT, o primeiro-ministro lembrou o programa do Governo, que as associa aos índices de desenvolvimento das regiões e às vias alternativas existentes, repetindo que a decisão de introduzir portagens «é inteiramente conforme o que está escrito».

Sobre o regime fiscal para os deficientes, Sócrates reiterou que «os benefícios passam a ser atribuídos a quem mais precisa» e relativamente às novas taxas na saúde salientou que estas não serão pagas por «cerca de 55 por cento» dos portugueses.

Sócrates acusa Mendes de apoiar João Jardim

No seu discurso, Sócrates acusou ainda o presidente do PSD, Marques Mendes, de apoiar a «indisciplina financeira» e dar cobertura à «resistência ao cumprimento da lei» do presidente do governo regional, Alberto João Jardim, por «solidariedade partidária».

O primeiro-ministro disse não querer «evitar a questão tão discutida da Lei das Finanças Regionais, em particular no que diz respeito à Madeira».

Sócrates qualificou de «destemperada» a reacção do social-democrata Alberto João Jardim àquela lei e afirmou que todos os dias se ouve «o seu desrespeito pelas instituições democráticas e até o seu silêncio perante o absurdo agitar de fantasmas separatistas».