O Presidente da República promulgou a nova lei do aborto aprovada no parlamento pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda, "Os Verdes" e 21 deputados do PSD, anuncia, esta terça-feira, a página da Presidência da República na Internet.

A par desta promulgação, Cavaco Silva enviou uma mensagem à Assembleia da República onde «identifica um conjunto de matérias que deve merecer uma especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença».

Ao contrário do estabelecido no diploma aprovado no parlamento, Cavaco defende que a mulher deve ser informada sobre a possível adopção do bebé que vier a ter, que a publicidade ao aborto deve ser restringida e que os médicos que objectam ao aborto não devem estar excluídos das consultas prévias a dar antes da interrupção da gravidez.

O chefe de Estado propôs a criação de uma «rede pública de acompanhamento psicológico e social, para as mulheres que o pretendam», considerando que a informação de que a criança pode vir a ser adoptada não limita a «liberdade de decisão da mulher», representando antes um «elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada».

Cavaco Silva considera ainda que «será anómalo que o legislador não tome providências que visem restringir ou disciplinar a publicidade comercial da oferta de serviços de interrupção da gravidez».

O Presidente da República mostra-se também contra a exclusão dos profissionais que invocam objecção de consciência ao aborto, ao entender que esta exclusão é «eventualmente lesiva da dignidade profissional dos médicos».

Sobre a consulta médica, o chefe de Estado afirma ainda que a mulher deve ser informada «sobre o nível de desenvolvimento do embrião, mostrando-se-lhe a respectiva ecografia, sobre os métodos utilizados para a interrupção voluntária da gravidez e sobre as possíveis consequências desta para a sua saúde física e psíquica».

Na sua mensagem, Cavaco Silva questiona ainda o facto de a definição de informação a dar à mulher que deseja fazer um aborto ser remetida para uma portaria do Governo.

«A existência de um 'período de reflexão' só faz sentido, em meu entender, se, antes ou durante esse período, a mulher grávida tiver acesso ao máximo de informação sobre um acto em cujas consequências serão sempre irreversíveis», acrescenta.

Sem defender uma consulta em que não se apoie o aborto, Cavaco explica que se afigura «extremamente importante que o médico, que terá de ajuizar sobre a capacidade de a mulher emitir consenso informado, a possa questionar sobre o motivo pelo qual decidiu interromper a gravidez».

Cavaco Silva entende ainda «razoável» que o progenitor «possa estar presente na consulta obrigatória e no acompanhamento psicológico e social durante o período de reflexão, se assim o desejar e a mulher não se opuser».

Em relação às clínicas privadas que apliquem a nova lei do aborto, o chefe de Estado pediu um «sistema de controlo da qualidade profissional e deontológica e, bem assim, da isenção daqueles que procedem a tal acompanhamento».

Nestas situações, Cavaco fez ainda um pedido no sentido de o «médico que realize a interrupção não seja o mesmo que certifica a verificação das circunstâncias que a tornam não punível».