João Figueiredo, o secretário de Estado da Administração Pública, anunciou em conferência de imprensa que até final do ano será revista a lei em vigor, aprovada ainda no Governo de Durão Barroso, que prevê o fim da obrigatoriedade de publicação em Diário da República dos contratos de trabalho para a Administração Pública.

O objectivo do Executivo socialista com esta alteração é que todos os contratos de trabalho celebrados com o Estado tenham divulgação pública, adiantou.

O governante veio desta forma esclarecer as notícias publicadas em dois jornais de que o Executivo socialista deu uma «orientação técnica», no início de Agosto, para o cumprimento daquela não obrigatoriedade.

«O que está aqui em causa não são nomeações para a Função Pública, não são nomeações para gabinetes governamentais, nem por escolha, mas antes o tornar-se público ou não os contratos individuais de trabalho», explicou João Figueiredo.

O secretário de Estado referiu ainda que a lei em causa estabelece que os contratos individuais sem prazo, aqueles que habitualmente são designados como «para toda a vida», não sejam publicados em Diário da República.

No entanto, sobre a necessidade de publicar os contratos de trabalho com prazo havia «dúvidas», reconheceu o secretário de Estado.

«Havia uma polémica no interior da Administração Pública» sobre estes contratos de trabalho com prazo, com diferentes serviços a actuarem de forma diferente, afirmou o mesmo responsável.

Em nome do princípio da transparência e para fazer cumprir a lei, o Governo entendeu esclarecer (por publicação de uma orientação técnica da Direcção Geral da Administração Pública) que não há necessidade de publicar em Diário da República os contratos a termo, adiantou João Figueiredo.

CDS-PP reitera criticas

Nuno Magalhães, do CDS-PP, que fez parte dos últimos dois governos de coligação enquanto secretário de Estado da Administração Interna, acusou o Governo em declarações ao jornal Público, de querer «esconder as nomeações de elementos do PS».

Nuno Magalhães, ouvido pela TSF, esta segunda-feira, reforçou a ideia.

«Esta medida não tem nada a ver com o Simplex nem com desburocratizar, nem com simplificar, porque isso seria objecto da nossa concordância, mas com uma tentativa de a curto e médio prazo fazer as nomeações que bem entender», afirmou.

Nuno Magalhães, confrontado com os esclarecimentos feitos pelo secretário de Estado, João Figueiredo, acusou o Governo de um dia fazer uma afirmação e no seguinte outra contrária.

O democrata-cristão adiantou também que o Executivo está a utilizar uma estratégia para fugir às críticas da oposição.

«É uma táctica muito próxima deste Governo que é com alguma arrogância e falta de humildade democrática dizer pura e simplesmente que a oposição não pode criticar porque já fez ou tentou fazer isto e aquilo», disse.

O político considera ainda que os socialistas devem «governar em prol do país e não estar a comentar aquilo que anteriormente outros Governos fizeram ou não».