O Tribunal Constitucional (TC) considerou, esta sexta-feira, inconstitucional a proposta de referendo sobre o aborto aprovada pelo Parlamento. Os juízes entendem que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
Segundo o presidente do Tribunal Constitucional (TC) , Artur Maurício, a decisão foi aprovada por sete votos contra seis.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos do PS e BE, depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas por Jorge Sampaio não podem ser renovadas no Parlamento na mesma sessão legislativa.
PS e BE argumentaram na altura que, a 15 de Setembro, se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, como agora considerou o TC.
Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República pediu aos juízes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa, face às dúvidas levantadas quanto a esta matéria.
O secretário-geral do PS, José Sócrates, vai anunciar hoje às 20:00 a decisão partido face à deliberação do TC.