O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu, esta terça-feira, que não faz sentido manter a criminalização do cheque sem cobertura. Rogério Alves criticou o alcance reduzido da medida governamental que despenaliza o cheque sem cobertura até 150 euros.
«Não nos aprece a melhor opção a actualização para 150 euros. Seria melhor a descriminalização total, porque há formas alternativas de pagamento com cartões bancários», disse Rogério Alves perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o bastonário, a medida do Governo de descriminalizar os cheques até aos 150 euros é uma medida «que não vai abrir grandes espaços de descongestionamento nos tribunais criminais», ao contrário do que foi hoje de manhã defendido pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.
Na opinião de Rogério Alves, a melhor forma de descongestionar o funcionamento dos tribunais é «simplificar as leis», dando como exemplo o facto de em Inglaterra haver sentenças com cinco linhas e em Portugal o mínimo serem dez páginas.