O próximo Conselho de Ministros vai aprovar um conjunto de medidas com vista ao descongestionamento dos tribunais. O anúncio foi feito esta sexta-feira pelo primeiro-ministro José Sócrates.

A primeira medida consiste na aprovação de um decreto que, segundo José Sócrates, terá como objectivo evitar que os tribunais continuem a «ser invadidos por acções de para a cobrança de dívidas de seguros».

«Os dados de 2003 indicam que, com esta medida, cerca de 12 por cento das acções declarativas - mais de 25 mil acções findas nesse ano -, pura e simplesmente não existiriam, porque, na esmagadora maioria dos casos, o seu objecto é exactamente a cobrança deste tipo de dívidas de seguros», observou

Com o objectivo de libertar os tribunais para outras tarefas, o Executivo vai, também, avançar com um diploma «que permitirá que o procedimento da injunção seja utilizado para crédito até ao valor de 15 mil euros», face ao actual valor de 3700 euros.

Com esta medida, o governo estima que os tribunais sejam libertos de 15 mil processos.

Na mesma lógica, o Governo vai também actualizar para 150 euros o montante abaixo do qual não constitui crime o cheque sem provisão.

Outras das medidas anunciadas por Sócrates passará por converter as transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos - isto é em contra-ordenações.

«Os tribunais vão deixar de aplicar esses processos, passando a competência para aplicar as coimas para entidades administrativas», disse José Sócrates, adiantando que, com esta medida, os tribunais serão «aliviados em cerca de 13 por cento de todos os processos penais entrados».

Outras alterações passam, também, por estabelecer a residência do consumidor como «critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento das obrigações».

No próximo Conselho de Ministros, o Executivo concretizará, através de uma proposta de lei, a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um.

Segundo o primeiro-ministro, na presente sessão legislativa, o Governo vai também apresentar uma proposta sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e, no último trimestre do ano, apresentará proposta para a revisão do Código de Processo Penal, Código Penal e regime penal das pessoas colectivas.

Até ao final de 2005, o Governo apresentará uma proposta de definição das orientações da política criminal, tendo em vista que, crimes como o tráfico de seres humanos ou crimes de homicídios sejam investigados com prioridade sobre as simples injúrias.

Até final de 2006, a revisão do o regime dos recursos jurisdicionais deverá ser alvo de uma proposta de revisão. O Executivo prevê, ainda, retomar a proposta de uma lei-quadro do sistema prisional.