«Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?» é a questão que a maioria governamental e o PS querem colocar aos portugueses no próximo ano.

Depois de aprovada pela Assembleia da República, o que deverá acontecer ainda hoje, a pergunta segue para o Presidente da República, que a enviará ao Tribunal Constitucional para verificar a sua conformidade à Lei Fundamental.

Os três partidos defendem, no projecto de resolução, que a questão sugerida é feita «nos termos e para os efeitos» dos artigos da Constituição que impedem que se referendem tratados assinados por Portugal.

A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia foi incluída integralmente no tratado constitucional assinado o mês passado em Roma pelos 25 Estados-membros.

Desde então, iniciou-se o processo de ratificação em cada um desses países, que durará no máximo dois anos, e do qual depende a entrada em vigor do novo tratado.

O líder parlamentar do PS, António José Seguro, salientou que a pergunta acordada com a maioria aborda «as questões essenciais» daquele tratado.

A pergunta foi primeiro aprovada pelo PSD e pelo PS, tendo o CDS-PP dado o aval à questão ao início desta tarde, quando o presidente do partido, Paulo Portas, anunciou que subscreve o projecto.