O secretário de Estado do Orçamento explicou, esta terça-feira, que o atraso no pagamento aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) se deve apenas a uma dúvida jurídica e refere que o dinheiro não será um obstáculo.

«Não há qualquer problema orçamental. O SEF tem até receitas próprias. Há um problema de ordem jurídico-legal, em que há sérias dúvidas sobre a legalidade das horas extraordinárias», afirmou.

Norberto Rosa referiu que «o mesmo se passa em relação aos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Houve um despacho do ministro da Saúde do Governo PS, em que se impunha um conjunto de condições sobre os médicos que não estão sob indicação exclusiva, para que possam auferir exactamente das horas extraordinárias, como se tivessem sob indicação exclusiva. Há um conjunto de condições e está a ser cumprido esse despacho».

«Mas posso declarar formalmente que não há nenhum problema orçamental para o pagamento, quer de remunerações, quer de pagamentos extraordinários, desde que estes sejam devidos aos trabalhadores», acrescentou o secretário de Estado do Orçamento.

Sindicato do SEF contesta argumentos do Governo

Por outro lado, Gonçalo Rodrigues, do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, rebate os argumentos de Norberto Rosa, referindo que «não há qualquer problema jurídico ou de interpretação».

«Que o secretário de Estado do Orçamento, que com certeza deverá perceber muito de números, não tenha a veleidade de passar um atestado de incompetência a dez juízes da Procuradoria-Geral da República, aos magistrados do Ministério da Administração Interna e aos juristas do SEF e aos legisladores que consagram esse direito aos inspectores do SEF», acrescentou.

Gonçalo Rodrigues reagiu às declarações de Norberto Rosa no dia em que os sindicatos das várias forças de segurança se mostraram contra a eventualidade do Governo decretar uma requisição civil, tendo em conta as greves marcadas pelo SEF, nomeadamente no início do Euro 2004.

Forças de segurança admitem abrir acção judicial

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF adianta que, caso o Executivo insista da requisição civil, seguirá para tribunal.

«As actuações ilegais, sejam de cidadãos normais ou de membros do Governo, devem ser punidas. Se isso vier a acontecer, consideramo-la ilegal e vamos accionar os meios legais ao nosso alcance e impediremos essa requisição civil», referiu o sindicalista do SEF.

Na conferência de imprensa estavam ainda presentes membros de forças sindicais da PSP, GNR, Polícia Marítima, Polícia Judiciária e dos Guardas Prisionais, fazendo questão de sublinhar que não se tratava de uma resposta ao Governo, mas apenas de uma mostra de solidariedade para com os funcionários do SEF.

O SEF mantém as greves marcadas para reivindicar o pagamento das horas extraordinárias em atraso, incluindo no período de início do Euro 2004.