Jorge Sampaio vetou a lei-quadro de criação dos municípios e devolveu o diploma à Assembleia da República, segundo fonte da Presidência citada pela Agência Lusa. Deste diploma depende a criação dos novos concelhos de Fátima e Canas de Senhorim.
Numa nota enviada à comunicação social, Jorge Sampaio esclarece que não defende que o actual quadro municipal deva permanecer estático mas salienta que «deve evoluir no sentido de um ajustamento territorial adequado à configuração demográfica do território e na perspectiva de reforço da dinâmica municipal».
«Precisamente por isso, entendo que, sendo estas decisões da exclusiva responsabilidade dos deputados, elas devem assentar em critérios firmes, gerais, abstractos, com uma determinação suficientemente apurada e, tanto quanto possível, com apoio consensual», refere o Presidente.
«Só assim se conseguirá afastar a tentação para a cedência às decisões meramente pontuais ou motivadas por puras razões de circunstância, bem como erradicar o perigo de alimentar falsas expectativas e reacções em cadeia dificilmente controláveis à luz da racionalidade do Estado de Direito democrático».
«Não é difícil concluir que a alteração legislativa que foi entregue» à Presidência da República «para promulgação não corresponde a essas exigências e a esses princípios», acrescenta Jorge Sampaio.
Lei essencial para elevação de Fátima e Canas de Senhorim
O Parlamento aprovou a 1 de Julho a elevação a concelho de Fátima e Canas de Senhorim e só dois dias depois a nova lei-quadro que permite a sua criação, com o voto contra de toda a oposição.
Esta lei é essencial para permitir dar o estatuto de concelho a Fátima e Canas de Senhorim, pois não preenchem alguns dos requisitos exigidos pela legislação actual, como a área ou o número de eleitores.
No passado dia 16 de Julho, numa entrevista à RTP, Durão Barroso considerou que seria «desejável» que o Presidente promulgasse o diploma aprovado pela Assembleia da República, uma vez que se tratou de uma decisão por unanimidade no caso de Fátima e por maioria no caso de Canas de Senhorim.
Jorge Sampaio manifestou-se recentemente contra a criação de municípios «à la carte» e sugeriu a criação de um Livro Branco sobre o movimento concelhio dos últimos 50 anos com vista a uma reflexão.
Pouco depois de ser conhecido o veto de Jorge Sampaio, o porta-voz do PSD, Pedro Duarte, garantiu que a decisão presidencial «será respeitada» e que o seu partido se vai abster de apresentar um novo projecto à Assembleia da República nesta legislatura.
Ou seja, as localidades de Fátima e Canas de Senhorim podem ter de esperar até 2006 para serem elevadas a concelho.