O Presidente da República disse, esta sexta-feira, que enviou o diploma sobre o casamento homossexual para o Tribunal Constitucional (TC) porque tinha «dúvidas» quanto à sua constitucionalidade, mas escusou-se a responder porque não enviou o artigo sobre a adopção.
Questionado porque razão requereu ao TC a fiscalização preventiva de quatro dos cinco artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o chefe de Estado argumentou ter dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
«Com certeza porque tinha dúvidas quanto à constitucionalidade», afirmou, em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao Sport Grupo Sacavenense, que comemora este ano o seu 100º aniversário.
Interrogado porque não enviou igualmente para o TC o artigo do diploma que exclui a possibilidade da adopção para as pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo, Cavaco Silva não respondeu.
A decisão do Presidente da República de requereu ao TC a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi conhecida no sábado.
De acordo com uma nota divulgada na altura no 'site' da Presidência da República, «o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral».
A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.
Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.
Segundo a Constituição, o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias sobre o pedido de fiscalização preventiva.