O constitucionalista Paulo Otero referiu, em entrevista à TSF, que os partidos da oposição têm condições para suspender o modelo de avaliação de professores. No entanto, Paulo Otero alertou que o Governo pode travar, através de decreto-lei, a «coligação negativa» da oposição.
Os partidos da oposição podem suspender no Parlamento o actual regime de avaliação dos professores, referiu à TSF o constitucionalista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Paulo Otero.
«Estando o modelo de avaliação dos professores configurado através de decreto-lei, a Assembleia da República pode revogar esse decreto. [E pode fazê-lo] ou através de uma revogação simples, ou a Assembleia da República poderá emanar sobre a avaliçao dos professores um novo regime Jurídico», explicou.
Paulo Otero reconheceu que é mais fácil que a oposição se entenda no sentido de uma revogação simples, do que para um modelo alternativo e, por isso admite que durante algum tempo não vigore qualquer regime de avaliação de docentes.
No imediato, Paulo Otero assume que o Governo não tem como travar uma coligação negativa, mas alertou que «a lei da Assembleia que revogar o regime actual em vigor, essa mesma lei também está sujeita a ser revogada por decreto-lei posterior do Governo».
O que pode ditar um "braço de ferro" legislativo, caso os partidos da oposição decidam unir-se na Assembleia da República para suspender o actual regime de avaliação dos docentes.
Também contactado pela TSF, António Barbas Homem, professor de Direito e presidente da Associação Portuguesa de Direito à Educação, considera que o Executivo poderia responder a esta iniciativa da oposição, mas esse seria um gesto que poderia ser entendimento como abuso de poder.
«Não há tradição em que após uma alteração legislativa de um decreto-lei aprovado pelo Governo, o Executivo venha a legislar alterando esse regime legislativo aprovado pela Assembleia. Do ponto de vista juridico o Governo goza dessa faculdade, [mas] do ponto de vista político poderá entender-se como um comportamento abusivo», sublinhou.
Ainda assim, António Barbas Homem lembrou que a última palavra seria do Presidente da República.
«Não basta pensar que o Governo vai alterar no futuro uma lei do Assembleia da República, sem que possa haver a pronuncia do Presidente da República», avançou o professor de Direito.