O diploma regressou, esta quarta-feira, à Assembleia da República com algumas alterações introduzidas, depois do veto do Presidente da República, Cavaco Silva, que considerou que não existia urgência em legislar sobre esta matéria.
 
Na sua intervenção durante o debate parlamentar, o deputado socialista Arons de Carvalho defendeu ser «inadiável» a regulamentação das regras do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, alegando existir uma «inconstitucionalidade por omissão».
 
Sobre as mudanças introduzidas no diploma, foram feitas «algumas alterações que correspondem à mensagem do Presidente da República», além de terem sido «densificados conceitos considerados como indeterminados e impostas exigências de transparência da propriedade das sociedades cotadas na Bolsa», referiu o deputado do PS.

O socialista salientou que a lei é «equilibrada e sensata e em relação à qual não foi invocado qualquer problema de inconstitucionalidade».

Do lado do PSD, o deputado Luís Campos Ferreira acusou o PS de, «num ano de três eleições», pretender, com esta lei, «tornar os grupos de comunicação social mais frágeis economicamente para que fiquem mais vulneráveis ao poder político».

O social-democrata utilizou ainda parte de um refrão de uma música lançada recentemente pelos Xutos&Pontapés e dirigiu-se ao ministro Santos Silva, com a tutela da comunicação social, afirmando: «Ó senhor engenheiro, dê-me um pouco de atenção. O país precisa de mais liberdade de expressão».
   
O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares questionou também se o Governo quer tornar os grupos de comunicação social «mais fracos e mais dependentes do poder político», considerando que essa postura é «consentânea com um primeiro-ministro que processa articulistas», numa referência à queixa-crime de José Sócrates contra o colunista do Diário de Notícias João Miguel Tavares.
 
Do lado do PCP, Bruno Dias afirmou que as alterações não são «de fundo, mas de cosmética» e considerou que «quem é enfraquecido com esta lei não são os grupos económicos, mas os profissionais da comunicação e o povo português».  
  
Já Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, entende que esta lei só agrada a «duas forças: os grandes patrões dos media e as igrejas», mas «a democracia não gosta».

Para Santos Silva, as alterações produzidas permitem densificar critérios de intervenção da Entidade Reguladora da Comunicação [ERC] em pareceres sobre operações de concentração, identificar processos de influência sobre opinião pública e medidas para salvaguardar o pluralismo, avançar na transparência de propriedade dos media e clarificar a forma de intervenção das entidades públicas na área da comunicação social.
 
A votação das alterações ao diploma teve de ser feita de braço no ar, sem recurso ao sistema electrónico, a funcionar há menos de um mês, uma vez que mais de 20 deputados não conseguiram registar-se no sistema.