O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, o diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados.

Numa mensagem que acompanhou o anúncio da promulgação, Cavaco Silva indicou que as dúvidas levantadas relativamente à «reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos» que este mecanismo suscita «poderão ser resolvidos pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada».

Neste comunicado, o chefe de Estado realça o «domínio particularmente melindroso do ponto de vista da salvaguarda da esfera da vida privada dos cidadãos» em que este diploma toca e confirmou que transmitiu por escrito ao Governo a necessidade de uma «adequada densidade normativa e um conjunto de garantias substantivas».

Cavaco alertou para o facto de as «questões colocadas pelo diploma em apreço ultrapassam em muito a experiencia da Via Verde ou a regulação comunitária relativa ao Serviço Electrónico Europeu de Portagens».

O Presidente da República quer que se assegure que a «tecnologia a utilizar não desvirtue, na prática, os objectivos ligados ao controlo do tráfego rodoviário» e que os «dados pessoais registados sejam objecto da maior reserva e acompanhados de um sistema que garanta efectivamente tal reserva».

Criticado pela oposição por levantar dúvidas quanto à violação da privacidade dos condutores, o Governo pretende que este dispositivo facilite o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre inspecção periódico e seguro automóvel.

O chip vai permitir também o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias.

Cada um destes chips vai custar cerca de dez euros, sendo que as despesas ficam a cargo do condutor.