Nem recuos, nem aditamentos. Nenhuma novidade no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) entregue, na segunda-feira à noite, na Assembleia da República.
Eram 23:30 quando, cumprindo o prometido, o Governo entregou no Parlamento o PEC. Um documento que não contém qualquer novidade em relação ao que foi sendo anunciado nos últimos dias. Tudo se mantém, nomeadamente, em relação à política de impostos.
O Governo vai mesmo limitar o valor dos benefícios fiscais nas áreas da saúde e da educação. No PEC está previsto que quem ganha mais beneficie menos, isto é, haverá escalões para as deduções em função dos rendimentos dos contribuintes.
Confirma-se que quem ganha mais de 150 mil euros, vai ter uma taxa extraordinária de 45% em sede de IRS. O PEC acaba com os benefícios fiscais nos seguros de acidentes pessoais e de vida.
Para travar o endividamento do Estado, o documento entregue na segunda-feira no Parlamento prevê ainda que a despesa só possa ser aumentada com autorização prévia do ministro da tutela.
Os desempregados passam a estar sujeitos a novas regras – quem estiver há 7 meses a receber o subsídio de desemprego terá que aceitar propostas de trabalho que paguem mais 10% do que o respectivo subsídio.
As verbas para o rendimento social de inserção sofrem um corte, passam de 500 para 370 milhões de euros até 2013.
O PEC prevê a venda da Inapa e de parte da REN, da Caixa Geral de Depósitos, da Galp e dos CTT. O executivo prevê já para este ano um reforço dos cofres do Estado em mil milhões e duzentos mil euros com estas privatizações.
O documento confirma ainda a introdução de portagens em 3 SCUT do Grande Porto.