No Dia Mundial do Consumidor, o PS vai apresentar um projecto-lei que propõe a criação de um centro de arbitragem para mediar conflitos entre clientes e empresas.
O PS quer facilitar a mediação de conflitos entre os consumidores e as empresas que fornecem serviços públicos essenciais através da criação de um centro de arbitragem necessária.
Segundo o deputado José Manuel Ribeiro, o projecto-lei que prevê esta situação permitirá aos clientes resolver os seus conflitos «através dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que são, regra geral, gratuitos, rápidos e seguros».
O parlamentar socialista explicou ainda que com esta medida, os clientes destes serviços poderão sempre recorrer à via judicial como até aqui, mas que a partir de agora se desejarem ir para um centro de arbitragem, o operador terá sempre de aceitar esta decisão.
Este projecto-lei irá facilitar a mediação de conflitos nas áreas do fornecimento de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas e postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos e urbanos.