O ministro de Estado e das Finanças mostrou-se, esta sexta-feira, «surpreendido» com as votações de vários diplomas e afirmou que, com as votações desta manhã no Parlamento, «não há condições» para reduzir o défice das contas públicas.
O ministro reagiu assim não só à aprovação na generalidade do adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, mas também à aprovação de um diploma que impõe juros de mora às dívidas do Estado às empresas e à extinção do pagamento especial por conta.
«Assim não há condições para levar em frente com sucesso o reequilíbrio financeiro», disse o ministro numa curta intervenção à entrada para a reunião da comissão parlamentar do Orçamento e Finanças, convocada para debater a reprivatização do BPN.
«As implicações [da aprovação dos diplomas] são muito lesivas para as Finanças Públicas», salientou o ministro, enfatizando que «as decisões [votadas ao final da manhã no Parlamento] comprometem o esforço de correcção orçamental».
Para Teixeira dos Santos, «cria-se um quadro muito preocupante para o reequilíbrio das contas públicas», tanto mais que «o desafio de corrigir o desequilíbrio [orçamental] à medida que a crise se vai dissipando tem a ver com a perda da receita fiscal», que é agravada com as propostas aprovadas na generalidade pela oposição.
A oposição parlamentar impôs esta sexta-feira a aprovação, na generalidade, de onze dos 13 diplomas com medidas "anti-crise" do PSD, CDS-PP e PCP, vencendo a maioria relativa do PS, que votou contra.
Entre as iniciativas aprovadas inclui-se o projecto de lei do CDS-PP para adiar para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo, e um projecto de resolução do PSD com o mesmo objectivo.
O projecto de resolução do BE que também previa o adiamento da entrada em vigor do código contributivo foi rejeitado, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD e votos favoráveis das restantes bancadas.
Com o voto contra do PS, e a abstenção do BE, e votos favoráveis dos outros partidos, foi aprovado ainda um projecto do PSD que altera o IRC, extinguindo o Pagamento Especial por Conta (PEC).
O projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo medidas de apoio à economia foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE e o voto contra do PS.
Foi também aprovado o diploma do CDS-PP para «reduzir o pagamento por conta e suspender a vigência do PEC».
A oposição aprovou ainda um projecto de lei do CDS-PP que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de «qualquer obrigação pecuniária».
Os projectos do PCP para «eliminar o PEC» e diminuir os prazos de reembolso do IVA mereceram igualmente o voto favorável de todas as bancadas, às excepção do PS.